LEGISLAÇÃO

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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2019 08 Lei Mun. 566 de 31de Dezembro de 2014 LEGISLAÇÃO - 27/08/2019
2 2019 08 Lei Municipal 659 de 22 de Fevereiro de 2019 LEGISLAÇÃO - 22/08/2019
3 2019 08 Lei Municipal 659 de 22 de Fevereiro de 2019 LEGISLAÇÃO - 22/08/2019
4 2019 08 Lei Municipal 658 de 11 de Fevereiro de 2019 LEGISLAÇÃO - 22/08/2019
5 2019 08 Lei 658 Municipal de 11 de Fevereiro de 2019 LEGISLAÇÃO - 22/08/2019
6 2019 08 Lei 659 Municipal de 22 de Fevereiro de 2019 LEGISLAÇÃO - 22/08/2019
7 2019 08 Lei Municipal nº 567 de 31 de Dezembro de 2014 LEGISLAÇÃO - 22/08/2019
8 2019 08 Lei Municipal nº 626 de 24 de Novembro de 2017 LEGISLAÇÃO - 22/08/2019
9 2019 08 Lei Municipal 580/2015 LEGISLAÇÃO - Lei Mun. 580 de 29/05/2015 16/08/2019
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